AREsp 2799469 - DECISAO

AREsp 2799469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram de forma clara, direta e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese pretendida e o acórdão recorrido havia considerado que as vendas respeitaram o preço mínimo previsto no edital.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Leilão, Venda Direta, Preço Mínimo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Leilão Venda Direta Preço Mínimo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 885 e 886 do CPC
  2. 2 possibilidade de venda direta por valor inferior ao da avaliação em execução fiscal com parcelamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram de forma clara, direta e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese pretendida e o acórdão recorrido havia considerado que as vendas respeitaram o preço mínimo previsto no edital.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.