REsp 2187976 - DECISAO

REsp 2187976 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou que o edital mencionou a existência de restrição e autorização judicial para venda (atendendo ao art. 886, VI, do CPC) e que as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Leilão, Edital De Leilão, Alienação Fiduciária, Art. 886, VI, CPC, Nulidade De Leilão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Leilão Edital De Leilão Alienação Fiduciária Art. 886, Vi, CPC Nulidade De Leilão Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 886, inciso VI, do CPC quanto à menção de ônus em edital
  2. 2 necessidade de detalhamento do gravame (alienação fiduciária) no edital
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que o edital mencionou a existência de restrição e autorização judicial para venda (atendendo ao art. 886, VI, do CPC) e que as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)