AREsp 3011526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que o edital homologado constitui ato jurídico processual válido, a cláusula editalícia prevendo comissão em caso de adjudicação não foi automaticamente anulada pela superveniente anulação da arrematação quando esta decorreu da conveniência das partes e não de vício do procedimento conduzido pelo leiloeiro; assim, aplicando-se os arts. 190 e 886, II, do CPC e arts. 24 e 40 do Decreto nº 21.981/1932, determinou-se que os adjudicantes arquem com o pagamento da comissão devida, nos termos do edital (6% sobre o valor da adjudicação).

Parties
Leiloeiro Público Oficial (recorrente/agravante): ERNI CARLOS ORO; Adjudicantes (recipientes Da Adjudicação): adjudicantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Leilão, Comissão Do Leiloeiro, Adjudicação, Anulação De Arrematação, Edital, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Direito Processual Civil Leilão Comissão Do Leiloeiro Adjudicação Anulação De Arrematação Edital +2 more

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Parties

ERNI CARLOS ORO

Leiloeiro Público Oficial (recorrente/agravante)

adjudicantes

Adjudicantes (recipientes Da Adjudicação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento implícito
  2. 2 Eficácia do edital homologado como ato jurídico processual
  3. 3 Efeito da anulação superveniente do leilão sobre cláusulas editalícias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que o edital homologado constitui ato jurídico processual válido, a cláusula editalícia prevendo comissão em caso de adjudicação não foi automaticamente anulada pela superveniente anulação da arrematação quando esta decorreu da conveniência das partes e não de vício do procedimento conduzido pelo leiloeiro; assim, aplicando-se os arts. 190 e 886, II, do CPC e arts. 24 e 40 do Decreto nº 21.981/1932, determinou-se que os adjudicantes arquem com o pagamento da comissão devida, nos termos do edital (6% sobre o valor da adjudicação).

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determino que os adjudicantes arquem com o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 6% sobre o valor da adjudicação, conforme estabelecido no edital homologado.