AREsp 2887066 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto ao parcelamento do lance e ao valor mínimo para segunda praça, que a fixação do preço mínimo pela perita (70% da avaliação) é razoável na ausência de leilões anteriores, e que a análise da ilegalidade da cláusula de parcelamento ou a reapreciação do valor mínimo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BTG PACTUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Leilão, Penhora, Valor De Avaliação, Parcelamento Do Lance, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Direito Bancário Leilão Penhora Valor De Avaliação Parcelamento Do Lance Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor +3 more

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Parties

BANCO BTG PACTUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à impossibilidade de parcelamento do valor de arremate
  2. 2 fixação do valor mínimo para arrematação em segunda praça
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto ao parcelamento do lance e ao valor mínimo para segunda praça, que a fixação do preço mínimo pela perita (70% da avaliação) é razoável na ausência de leilões anteriores, e que a análise da ilegalidade da cláusula de parcelamento ou a reapreciação do valor mínimo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.