AREsp 1772240 - DECISAO

AREsp 1772240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a agravante não demonstrou prejuízo pela publicação do edital em prazo inferior ao legal, razão pela qual, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, deve-se preservar o ato processual.

Parties
Agravante: MARIVALDA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Leilão, Publicação De Edital, Nulidade De Ato Processual, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Incidência De ICMS Sobre TUST E TUSD
Direito Processual Civil Direito Tributário Leilão Publicação De Edital Nulidade De Ato Processual Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj Incidência De ICMS Sobre TUST E TUSD

Case Brief

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Parties

MARIVALDA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 publicação do edital em prazo inferior ao previsto no art. 887, §1º do CPC
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade de atos processuais sem demonstração de prejuízo
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a agravante não demonstrou prejuízo pela publicação do edital em prazo inferior ao legal, razão pela qual, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, deve-se preservar o ato processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.