AREsp 1609407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas com fundamentação suficiente; a intimação por edital foi considerada válida e a ausência de constituição de advogado pelo executado impede que alegue nulidade que lhe favoreça; além disso, existem fundamentos não impugnados aptos a manter o acórdão, de modo que incide a Súmula 283/STF e as razões recursais são insuficientes para reformar o julgado.

Parties
Agravante: Ronaldo Zanon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Leilão, Intimação Por Edital, Nulidade, Preclusão, Devolutividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Leilão Intimação Por Edital Nulidade Preclusão Devolutividade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Ronaldo Zanon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade do leilão por falta de intimação pessoal do devedor
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas com fundamentação suficiente; a intimação por edital foi considerada válida e a ausência de constituição de advogado pelo executado impede que alegue nulidade que lhe favoreça; além disso, existem fundamentos não impugnados aptos a manter o acórdão, de modo que incide a Súmula 283/STF e as razões recursais são insuficientes para reformar o julgado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido quanto à validade da intimação por edital e à conclusão sobre a arrematação.