AREsp 1423312 - DECISAO

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O STJ concluiu que, embora o Tribunal Estadual tenha apreciado questões relativas à publicação e à intimação e mantido a validade da primeira praça, houve omissão quanto à alegação de que a avaliação do imóvel estava defasada por ter sido realizada há mais de dois anos e meio. Tal omissão configura ausência de pronunciamento sobre ponto relevante indicado nos embargos de declaração, devendo os autos retornar ao Tribunal Estadual para que examine essa questão, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Exequente: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S.A.; Executado: MILTON CLEMENTE JUVENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação De Execução / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.
Legal Topics
Leilão, Hasta Pública, Avaliação De Imóvel, Carta Precatória, Intimação, Nulidade, Publicação De Edital, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Leilão Hasta Pública Avaliação De Imóvel Carta Precatória Intimação Nulidade +3 more

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Parties

BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S.A.

Exequente

MILTON CLEMENTE JUVENAL

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à avaliação do imóvel realizada há mais de dois anos e meio
  2. 2 validade da intimação do executado por carta registrada e publicação do edital
  3. 3 exigência de publicação do edital com antecedência mínima de cinco dias úteis

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o Tribunal Estadual tenha apreciado questões relativas à publicação e à intimação e mantido a validade da primeira praça, houve omissão quanto à alegação de que a avaliação do imóvel estava defasada por ter sido realizada há mais de dois anos e meio. Tal omissão configura ausência de pronunciamento sobre ponto relevante indicado nos embargos de declaração, devendo os autos retornar ao Tribunal Estadual para que examine essa questão, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração.