AREsp 1833194 - DECISAO

AREsp 1833194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados (incidindo Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, por falta de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos.

Parties
Agravante: ADRIANA FUNARI NEGRAO MANGABEIRA ALBERNAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Leilão De Imóvel Penhorado, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Processo Civil Leilão De Imóvel Penhorado Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA FUNARI NEGRAO MANGABEIRA ALBERNAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alienação de bens penhorados antes do trânsito em julgado e violação da Lei n. 6.830/1990 e do CPC
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre dispositivos do CPC/1973 (arts. 587, 620 e 739, §1º) e acórdão paradigma do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados (incidindo Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, por falta de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.