REsp 2145846 - DECISAO

REsp 2145846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões centrais (ausência de aperfeiçoamento do contrato de arrendamento pela falta de homologação judicial, inexistência de direito de preferência e regularidade do edital no contexto de recuperação judicial) e para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; faltas como pagamento de custas configuram irregularidade sanável e não nulidade do certame.

Parties
Recorrente: BAMS PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrida: AGRISUL AGRÍCOLA LTDA.; Recorrido: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Leilão De Unidade Produtiva Isolada, Direito De Preferência, Contrato De Arrendamento, Nulidade Do Edital, Homologação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Leilão De Unidade Produtiva Isolada Direito De Preferência Contrato De Arrendamento Nulidade Do Edital +2 more

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Parties

BAMS PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

AGRISUL AGRÍCOLA LTDA.

Recorrida

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de arrendamento condicionado à homologação judicial foi aperfeiçoado sem homologação
  2. 2 Existência de direito de preferência da arrendatária perante leilão de UPI em recuperação judicial
  3. 3 Regularidade do edital de leilão e possibilidade de sua nulidade por falta de custas, ausência de segunda praça ou previsão de parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões centrais (ausência de aperfeiçoamento do contrato de arrendamento pela falta de homologação judicial, inexistência de direito de preferência e regularidade do edital no contexto de recuperação judicial) e para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; faltas como pagamento de custas configuram irregularidade sanável e não nulidade do certame.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se