AREsp 1816485 - DECISAO

AREsp 1816485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de norma local ou infralegal (Resolução CONTRAN e Lei Estadual), matérias vedadas à via do recurso especial, além da ausência de prequestionamento de algumas questões, sendo impossível o conhecimento do recurso especial; em consequência, majorou-se a verba honorária recursal em 1% na fração cabível ao recorrente.

Parties
Autor: Jocimar Ornella da Silva; Primeiro Réu: Pátio Norte - M H A dos Santos Parqueamento e Remoções de Veículos Ltda.; Segundo Réu: Instituto Municipal de Trânsito e Transporte; Terceiro Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Danos Morais E Materiais E Tutela Antecipada / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Leilão De Veículo Apreendido, Notificação E Publicação De Edital, Responsabilidade Civil Objetiva (teoria Do Risco Administrativo), Dano Material, Dano Moral, Aplicabilidade De Normas Infralegais E Lei Estadual, Súmulas E Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Leilão De Veículo Apreendido Notificação E Publicação De Edital Responsabilidade Civil Objetiva (teoria Do Risco Administrativo) Dano Material +3 more

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Parties

Jocimar Ornella da Silva

Autor

Pátio Norte - M H A dos Santos Parqueamento e Remoções de Veículos Ltda.

Primeiro Réu

Instituto Municipal de Trânsito e Transporte

Segundo Réu

Estado do Rio de Janeiro

Terceiro Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Danos Morais E Materiais E Tutela Antecipada / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da empresa de parqueamento e remoções
  2. 2 observância das formalidades de notificação e publicação (Resolução CONTRAN nº 331/2009 e Lei Estadual nº 6.657/2013)
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 623 aos fatos ocorridos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de norma local ou infralegal (Resolução CONTRAN e Lei Estadual), matérias vedadas à via do recurso especial, além da ausência de prequestionamento de algumas questões, sendo impossível o conhecimento do recurso especial; em consequência, majorou-se a verba honorária recursal em 1% na fração cabível ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal em mais 1% na fração cabível ao recorrente.
  • Publique-se.