AREsp 2470898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, e a impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma/stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Leilão De Veículo Roubado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Leilão De Veículo Roubado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Se a impugnação apresentada apenas em agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, e a impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno