AREsp 2536023 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e fatos (p. ex. datas de ajuizamento, sentença declaratória de insolvência, atos de comunicação, habilitação de créditos e cancelamento do leilão), o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem...

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Parties
Agravantes: RODRIGO SANCHEZ PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Leilão E Arrematação, Atos Executórios, Nulidade, Competência, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução Insolvência Civil Leilão E Arrematação Atos Executórios Nulidade Competência Súmula Nº 7/stj

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Parties

RODRIGO SANCHEZ PEREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial
  2. 2 nulidade dos atos expropriatórios praticados após declaração de insolvência civil
  3. 3 competência do juízo universal após declaração de insolvência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e fatos (p. ex. datas de ajuizamento, sentença declaratória de insolvência, atos de comunicação, habilitação de créditos e cancelamento do leilão), o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os atos expropriatórios ocorreram após a declaração de insolvência civil e foram nulos em razão da incompetência exclusiva do juízo universal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.