REsp 1979295 - DECISAO

REsp 1979295 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta inobservância do prazo de antecedência da publicação do edital, tendo sido observada a publicação eletrônica, verificada intensa procura de interessados, e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7), além da incidência da Súmula 83; assim, não se justifica anular o leilão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Leilão Eletrônico, Publicidade Do Edital, Nulidade Processual, Demonstração De Prejuízo, Avaliação Do Imóvel, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Leilão Eletrônico Publicidade Do Edital Nulidade Processual Demonstração De Prejuízo Avaliação Do Imóvel +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do prazo de antecedência de publicação do edital de leilão (art. 887, §1º, CPC/2015) acarreta nulidade do leilão
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta inobservância do prazo de antecedência da publicação do edital, tendo sido observada a publicação eletrônica, verificada intensa procura de interessados, e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7), além da incidência da Súmula 83; assim, não se justifica anular o leilão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.