CC 210807 - ACORDAO

CC 210807 - ACORDAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP), porquanto o art. 882 do CPC/15 e a Resolução nº 236/2016 do CNJ conferem ao juízo da execução competência para promover a alienação judicial por meio eletrônico, de modo que a recusa do juízo deprecado ao cumprimento de carta precatória destinada a leilão presencial é justificada quando não demonstrada a impossibilidade do leilão eletrônico.

Parties
Exequente: REMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Executado: GMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP.
Legal Topics
Leilão Eletrônico, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Do Juízo Da Execução, Resolução 236/2016 Do CNJ, Art. 882 Do Cpc/15
Processo Civil Execução Conflito De Competência Leilão Eletrônico Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Do Juízo Da Execução Resolução 236/2016 Do CNJ +1 more

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Parties

REMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Exequente

GMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METAIS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 Prevalência do leilão eletrônico sobre o presencial
  3. 3 Competência para realização da alienação judicial por meio eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP), porquanto o art. 882 do CPC/15 e a Resolução nº 236/2016 do CNJ conferem ao juízo da execução competência para promover a alienação judicial por meio eletrônico, de modo que a recusa do juízo deprecado ao cumprimento de carta precatória destinada a leilão presencial é justificada quando não demonstrada a impossibilidade do leilão eletrônico.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP.