AREsp 2509739 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido/em seguido porque o acórdão de origem preservou o resultado do leilão e da arrematação com base em circunstâncias fático-probatórias e na ausência de prejuízo à massa, incindindo a Súmula n. 7 do STJ e impedindo o reexame das alegadas violações legais; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE LITEMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LIGAS TÉCNICAS E MATERIAIS LTDA.; Agravada: RITA DE CASSIA FURLAN ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Leilão Eletrônico, Arrematação, Preço Vil, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Leilão Eletrônico Arrematação Preço Vil Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MASSA FALIDA DE LITEMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LIGAS TÉCNICAS E MATERIAIS LTDA.

Agravante

RITA DE CASSIA FURLAN ANDRADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 502 do CPC por ofensa à coisa julgada quanto às condições do leilão
  2. 2 Configuração de arrematação por preço vil em afronta ao art. 891 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos arts. 885 e 886, II, do CPC quanto ao preço mínimo, avaliação atualizada e condições de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido/em seguido porque o acórdão de origem preservou o resultado do leilão e da arrematação com base em circunstâncias fático-probatórias e na ausência de prejuízo à massa, incindindo a Súmula n. 7 do STJ e impedindo o reexame das alegadas violações legais; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de aplicar a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.