REsp 1325854 - ACORDAO

REsp 1325854 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada (não há omissão configuradora de ofensa ao art. 535 do CPC/73); as notificações foram realizadas na pessoa dos devedores nos termos legais; o agravante era terceiro possuidor com contrato particular não registrado e não detinha poderes de procurador válidos; e houve demonstração de ciência inequívoca do agravante acerca da data dos leilões (ajuizamento de medida cautelar com suspensão liminar da praça e troca de correspondências), de modo que a ausência de intimação pessoal não tornou o leilão nulo e a finalidade da notificação foi atendida.

Parties
AGRAVANTE: JÚLIO CÉSAR FEIJÓ; AGRAVADO: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO; AGRAVADO: CLAUDEMIR TRENTIN; AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS SARACOL MADRUGA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ciência Inequívoca, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 535 Do Cpc/73
Processual Civil Execução Extrajudicial Direito Imobiliário Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Nulidade Por Ausência De Intimação Ciência Inequívoca Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR FEIJÓ

AGRAVANTE

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO

AGRAVADO

CLAUDEMIR TRENTIN

AGRAVADO

FRANCISCO CARLOS SARACOL MADRUGA E OUTRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu violação do art. 535 do CPC/73 por omissão do tribunal de origem?
  2. 2 era necessária a intimação pessoal do agravante acerca da data do leilão extrajudicial regido pela Lei 9.514/97?
  3. 3 a ausência de intimação pessoal acarreta nulidade do leilão quando houver ciência inequívoca?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada (não há omissão configuradora de ofensa ao art. 535 do CPC/73); as notificações foram realizadas na pessoa dos devedores nos termos legais; o agravante era terceiro possuidor com contrato particular não registrado e não detinha poderes de procurador válidos; e houve demonstração de ciência inequívoca do agravante acerca da data dos leilões (ajuizamento de medida cautelar com suspensão liminar da praça e troca de correspondências), de modo que a ausência de intimação pessoal não tornou o leilão nulo e a finalidade da notificação foi atendida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno