REsp 1931921 - ACORDAO

REsp 1931921 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada; confirmou-se a aplicação da Súmula 568/STJ, exigindo a intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão, e reconheceu-se a configuração de preço vil na hipótese em que a arrematação no primeiro leilão não alcançou 50% do valor da avaliação, razões que mantêm a decisão impugnada.

Parties
Agravante (agravo Interno): PALESTRA RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente No Recurso Especial: ROSELI APARECIDA DE ANDRADE ANASTACIO; Recorrente No Recurso Especial: VITOR APARECIDO ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Preço Vil, Alienação Fiduciária, Súmula 568/stj
PROCESSUAL CIVIL Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Preço Vil Alienação Fiduciária Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PALESTRA RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante (agravo Interno)

ROSELI APARECIDA DE ANDRADE ANASTACIO

Recorrente No Recurso Especial

VITOR APARECIDO ANASTACIO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização de leilão extrajudicial
  2. 2 caracterização de preço vil quando a arrematação não alcança, ao menos, metade do valor da avaliação
  3. 3 alcance da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada; confirmou-se a aplicação da Súmula 568/STJ, exigindo a intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão, e reconheceu-se a configuração de preço vil na hipótese em que a arrematação no primeiro leilão não alcançou 50% do valor da avaliação, razões que mantêm a decisão impugnada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.