AREsp 2322617 - DECISAO

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Havendo dissenso entre o Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial, deve prevalecer o entendimento do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência desta Corte. Quanto à alegação de omissão (art. 1.022), não foi configurada, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Recorrentes: CLIFITON TETZLAFF DA CRUZ; Recorrentes: ROBSON MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Extinção De Condomínio, Venda De Imóvel, Preço Vil, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

CLIFITON TETZLAFF DA CRUZ

Recorrentes

ROBSON MIRANDA

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial
  3. 3 nulidade da arrematação por falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Havendo dissenso entre o Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial, deve prevalecer o entendimento do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência desta Corte. Quanto à alegação de omissão (art. 1.022), não foi configurada, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial