REsp 1863325 - DECISAO

REsp 1863325 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou que a cessão de direitos foi registrada ou que a construtora/condomínio tiveram ciência inequívoca da transferência; portanto, não tinha legitimidade para pleitear a anulação do leilão de bem que continuava registrado em nome de terceiros, e a análise sobre previsão contratual de leilão ficou prejudicada pela falta de eficácia do contrato particular perante terceiros.

Parties
Recorrente: Ahmad Mohamad Chahine; Recorrido: Raul Ramos Kemmer; Recorrido: Maria Helena Soares Barrozo; Recorrido: Donadio, Fogaça & Cia Ltda; Recorrido: Comissão de Representantes do Condomínio Salvador Dali; Recorrido: Condomínio Residencial Salvador Dali; Terceiro Mencionado: Meta Construções Civis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Contrato De Gaveta, Cessão De Direitos, Previsão Contratual, Ilegitimidade Para Litigar Direito Alheio, Registro Imobiliário, Anulação De Leilão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Condomínio Leilão Extrajudicial Contrato De Gaveta Cessão De Direitos Previsão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

Ahmad Mohamad Chahine

Recorrente

Raul Ramos Kemmer

Recorrido

Maria Helena Soares Barrozo

Recorrido

Donadio, Fogaça & Cia Ltda

Recorrido

Comissão de Representantes do Condomínio Salvador Dali

Recorrido

Condomínio Residencial Salvador Dali

Recorrido

Meta Construções Civis

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do cessionário não registrado para anular leilão extrajudicial
  2. 2 necessidade de previsão contratual para realização de leilão extrajudicial (art. 63 Lei 4.591/64)
  3. 3 efeitos do contrato particular não registrado perante terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou que a cessão de direitos foi registrada ou que a construtora/condomínio tiveram ciência inequívoca da transferência; portanto, não tinha legitimidade para pleitear a anulação do leilão de bem que continuava registrado em nome de terceiros, e a análise sobre previsão contratual de leilão ficou prejudicada pela falta de eficácia do contrato particular perante terceiros.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se