REsp 2171564 - DECISAO

REsp 2171564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por FÁBIO ZUKERMAN e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que a matéria apontada exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a omissão no edital quanto à restrição ambiental justificou a anulação da arrematação e determinou-se a majoração dos honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: FÁBIO ZUKERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por FÁBIO ZUKERMAN.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Omissão No Edital, Responsabilidade Do Leiloeiro, Nulidade Do Negócio Jurídico, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Leilão Extrajudicial Omissão No Edital Responsabilidade Do Leiloeiro Nulidade Do Negócio Jurídico Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

FÁBIO ZUKERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão dolosa do leiloeiro no edital do leilão
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por FÁBIO ZUKERMAN e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que a matéria apontada exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a omissão no edital quanto à restrição ambiental justificou a anulação da arrematação e determinou-se a majoração dos honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por FÁBIO ZUKERMAN.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.