AREsp 2034689 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a notificação postal não restou comprovadamente recebida pelos recorrentes (AR assinado por terceira pessoa estranha), o que justifica a manutenção da decisão que declarou a nulidade do leilão, e parte das questões invocadas pelo agravante não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento no especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS; Primeira Apelada: Comissão de Representantes; Segundo Demandado: arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Notificação Para Purgar a Mora, Nulidade De Atos Registrados, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
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Parties

ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS

Agravante

Comissão de Representantes

Primeira Apelada

arrematante

Segundo Demandado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 validade da notificação postal para purgar a mora nos termos do art. 63 da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 prequestionamento do art. 248, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a notificação postal não restou comprovadamente recebida pelos recorrentes (AR assinado por terceira pessoa estranha), o que justifica a manutenção da decisão que declarou a nulidade do leilão, e parte das questões invocadas pelo agravante não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento no especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.