AREsp 2682271 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e, no exame do mérito, manteve a conclusão de que os lucros cessantes não foram comprovados pelo conjunto probatório, razão pela qual não há omissão a ser suprida; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ KLEMES BACCO; Agravante: FERNANDA FAVERSANI MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Comunicação Ao Devedor (art. 27, Lei Nº 9.514/1997), Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios Por Equidade, Reexame De Fatos, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Leilão Extrajudicial Comunicação Ao Devedor (art. 27, Lei Nº 9.514/1997) Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Por Equidade Reexame De Fatos +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ KLEMES BACCO

Agravante

FERNANDA FAVERSANI MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prova dos lucros cessantes (art. 402 CC)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, no exame do mérito, manteve a conclusão de que os lucros cessantes não foram comprovados pelo conjunto probatório, razão pela qual não há omissão a ser suprida; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.