AREsp 2814531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; razões genéricas relacionadas à Súmula n. 7/STJ não atendem à exigência de impugnação específica, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

JOSÉ CARLOS PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 caráter da fé pública do oficial de justiça para fins de comprovação de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; razões genéricas relacionadas à Súmula n. 7/STJ não atendem à exigência de impugnação específica, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno