AREsp 2736067 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de sucumbência), de modo que não houve prequestionamento da tese de nova avaliação do bem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA PEREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Ausência De Sucumbência, Interesse Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

GERALDO MAGELA PEREIRA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de sucumbência como fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Necessidade de nova avaliação do bem (art. 873, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de sucumbência), de modo que não houve prequestionamento da tese de nova avaliação do bem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).