REsp 2157351 - DECISAO

REsp 2157351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, aplicando a Súmula 568/STJ: embora o art. 27, §2º da Lei 9.514/97 autorize venda em segundo leilão pelo valor da dívida, a arrematação por preço vil (inferior a 50% do valor de avaliação) não pode prevalecer, razão pela qual a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu preço vil, não merece reforma.

Parties
Agravante: MATHEUS MARTINS GAMBARDELA; Agravante: FERNANDA BRAZÃO GAMBARDELA; Autor: DANIEL ROBERTO MACHIORO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Arrematação, Preço Vil, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução/alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Arrematação Preço Vil Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MATHEUS MARTINS GAMBARDELA

Agravante

FERNANDA BRAZÃO GAMBARDELA

Agravante

DANIEL ROBERTO MACHIORO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 27, §2º da Lei 9.514/1997
  2. 2 Caracterização de preço vil (arrematação inferior a 50% do valor de avaliação)
  3. 3 Conflito entre norma especial (Lei 9.514/97) e regra do CPC quanto à declaração de preço vil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, aplicando a Súmula 568/STJ: embora o art. 27, §2º da Lei 9.514/97 autorize venda em segundo leilão pelo valor da dívida, a arrematação por preço vil (inferior a 50% do valor de avaliação) não pode prevalecer, razão pela qual a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu preço vil, não merece reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em R$ 1.000,00 os honorários advocatícios fixados anteriormente, devidos pela parte agravante (art. 85, §11, CPC).