AREsp 2635887 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a ciência inequívoca dos devedores quanto ao leilão, suprindo a exigência de intimação pessoal, e a matéria envolve reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES ALCEBIADES ROSA; Agravante: RUTE MARIA DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Ciência Inequívoca, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Civil Processual Civil Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Ciência Inequívoca Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ALCIDES ALCEBIADES ROSA

Agravante

RUTE MARIA DA SILVA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 quanto à exigência de intimação pessoal
  2. 2 Se a ciência inequívoca do devedor supre a necessidade de intimação pessoal para leilão extrajudicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre reexame de provas e conformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a ciência inequívoca dos devedores quanto ao leilão, suprindo a exigência de intimação pessoal, e a matéria envolve reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.