AREsp 2894598 - ACORDAO

AREsp 2894598 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 577/STJ e com a orientação jurisprudencial sobre retenção entre 10% e 25%, aplicando adequadamente a proteção consumerista e a vedação ao enriquecimento sem causa; além disso, a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e não houve demonstração suficiente de violação de lei federal que justificasse o destrancamento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: 3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: ADAUTO SILVA EMERENCIANO; Recorrido: ROSANGELA LIMA LINS EMERENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Restituição Parcial Das Parcelas Pagas, Retenção De Parcelas (10% a 25%), Tema 577/stj, Súmulas 7/stj E 5/stj, Boa Fé Objetiva, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Leilão Extrajudicial Restituição Parcial Das Parcelas Pagas Retenção De Parcelas (10% a 25%) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

ADAUTO SILVA EMERENCIANO

Recorrido

ROSANGELA LIMA LINS EMERENCIANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do Tema 577/STJ
  2. 2 compatibilização da Lei 4.591/1964 e da Lei 4.864/1965 com o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ como óbices ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 577/STJ e com a orientação jurisprudencial sobre retenção entre 10% e 25%, aplicando adequadamente a proteção consumerista e a vedação ao enriquecimento sem causa; além disso, a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e não houve demonstração suficiente de violação de lei federal que justificasse o destrancamento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por 3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos recorridos, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.