AREsp 2722527 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), a exigência de intimação do devedor sobre a data do leilão somente vigorou a partir da Lei nº 13.465/2017 não sendo aplicável ao caso, a anulação do leilão não se impõe diante da proteção ao arrematante terceiro de boa-fé e à estabilidade da arrematação, e a ausência de depósito judicial reforça a falta de interesse concreto em purgar a mora, sendo vedado reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTINA TERUE MISSIMA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Intimação Do Devedor, Direito Intertemporal, Nulidade De Leilão, Purgação Da Mora, Prequestionamento
Civil Processual Civil Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Do Devedor Direito Intertemporal Nulidade De Leilão Purgação Da Mora +1 more

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Parties

CRISTINA TERUE MISSIMA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do devedor fiduciante sobre a data do leilão e aplicação temporal da Lei nº 13.465/2017
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade do leilão diante de arrematação por terceiro de boa-fé (art. 182 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), a exigência de intimação do devedor sobre a data do leilão somente vigorou a partir da Lei nº 13.465/2017 não sendo aplicável ao caso, a anulação do leilão não se impõe diante da proteção ao arrematante terceiro de boa-fé e à estabilidade da arrematação, e a ausência de depósito judicial reforça a falta de interesse concreto em purgar a mora, sendo vedado reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prevenir que a interposição de recurso com intuito de revisão e invocação de omissão inexistente acarretará condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC