AREsp 2950783 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as alegações de perda superveniente do objeto e de consideração de fato superveniente exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 pela alínea a do art. 105, III, da CF prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Notificação Pessoal Do Devedor, Súmula N. 7 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto, Fato Superveniente, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Leilão Extrajudicial Notificação Pessoal Do Devedor Súmula N. 7 Do STJ Perda Superveniente Do Objeto Fato Superveniente Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve perda superveniente do objeto, à luz do art. 485, VI, do CPC, em razão do exercício do direito de preferência no segundo leilão?
  2. 2 O fato superveniente (exercício do direito de preferência) deve ser considerado, nos termos do art. 493 do CPC, para extinguir o processo?
  3. 3 É possível conhecer do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF quando incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a?

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações de perda superveniente do objeto e de consideração de fato superveniente exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 pela alínea a do art. 105, III, da CF prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.