AREsp 3152112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação de intimação dos devedores quanto a data, hora e local dos leilões nos termos do art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Intimação Para Purgação Da Mora, Intimação Dos Devedores, Nulidade Do Procedimento, Lei 9.514/1997
Direito Civil Leilão Extrajudicial Intimação Para Purgação Da Mora Intimação Dos Devedores Nulidade Do Procedimento Lei 9.514/1997

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do envio de notificações ao endereço do imóvel para cientificar sobre datas, horários e locais dos leilões (art. 27, § 2º-A, Lei nº 9.514/1997)
  2. 2 Comprovação de intimação específica dos devedores acerca da realização do leilão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação de intimação dos devedores quanto a data, hora e local dos leilões nos termos do art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.