REsp 1874349 - DECISAO

REsp 1874349 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o leilão extrajudicial efetivado sem a prévia notificação pessoal do devedor fiduciário é nulo, em desacordo com a Lei nº 9.514/1997 e o Decreto-Lei nº 70/1966, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de anulação do leilão, declarando também prejudicado o pedido de tutela de urgência constante da petição nº 00988368/2020.

Parties
Recorrente: RONALDO VARELA DOS SANTOS; Recorrente: ELIANE APARECIDA KULLMANN DOS SANTOS; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: FLAVIO JAIR ALBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Provimento Concedido
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Notificação Pessoal Do Devedor, Purgação Da Mora, Anulação De Arrematação, Lei Nº 9.514/1997, Decreto Lei Nº 70/1966
Direito Processual Civil Direitos Reais Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Notificação Pessoal Do Devedor Purgação Da Mora Anulação De Arrematação Lei Nº 9.514/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO VARELA DOS SANTOS

Recorrente

ELIANE APARECIDA KULLMANN DOS SANTOS

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

FLAVIO JAIR ALBRECHT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor fiduciário
  2. 2 Se a intimação para purgar a mora anterior ao leilão é suficiente sem renovação no ato da alienação em hasta
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.465/2017 e efeitos sobre leilões realizados antes da alteração legislativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o leilão extrajudicial efetivado sem a prévia notificação pessoal do devedor fiduciário é nulo, em desacordo com a Lei nº 9.514/1997 e o Decreto-Lei nº 70/1966, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de anulação do leilão, declarando também prejudicado o pedido de tutela de urgência constante da petição nº 00988368/2020.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Declarar a nulidade do leilão extrajudicial efetivado sem a prévia notificação pessoal do devedor fiduciário
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que anulou o leilão extrajudicial