AREsp 1796954 - DECISAO

AREsp 1796954 - DECISAO

Por deficiência na fundamentação do recurso especial — em especial a falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados e a ausência de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial — aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majorou-se ainda os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FLIGEN AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO E EVENTUS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Revisão Contratual, Dialeticidade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Leilão Extrajudicial Revisão Contratual Dialeticidade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FLIGEN AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO E EVENTUS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de dialeticidade nas razões de apelação
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais violados para recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por deficiência na fundamentação do recurso especial — em especial a falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados e a ausência de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial — aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majorou-se ainda os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.