AREsp 1788376 - DECISAO

AREsp 1788376 - DECISAO

Parties
Agravante: DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Agravada: MARCIA SIMOES CARRIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Lei Nº 9.514/97, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Lei Nº 9.514/97 Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante

MARCIA SIMOES CARRIJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor antes do primeiro leilão extrajudicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do procedimento de expropriação extrajudicial quando a intimação ocorreu após o leilão
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)