AREsp 1757872 - DECISAO

AREsp 1757872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas às leis apontadas e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ante a conclusão das instâncias ordinárias de que a venda se deu por preço vil (12% do valor de mercado), o Tribunal a quo adotou 50% da tabela FIPE como parâmetro para fins de devolução, decisão que não se pode reformar no recurso especial sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Tabela FIPE, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Venda Por Preço Vil
Arrendamento Mercantil Processo Civil Leilão Extrajudicial Restituição De Valores Tabela FIPE Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor obtido em leilão extrajudicial
  3. 3 aplicação do art. 891, parágrafo único, do CPC/2015 quanto a preço vil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas às leis apontadas e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ante a conclusão das instâncias ordinárias de que a venda se deu por preço vil (12% do valor de mercado), o Tribunal a quo adotou 50% da tabela FIPE como parâmetro para fins de devolução, decisão que não se pode reformar no recurso especial sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.