AREsp 1791827 - DECISAO

AREsp 1791827 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, pela legalidade do leilão extrajudicial e pela perda da titularidade da unidade, além de verificar que as questões suscitadas estavam cobertas pela coisa julgada; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o relator tem competência para negar seguimento a recurso manifestamente improcedente (art. 168, §3º, RITJSP).

Parties
Agravante: ALVARO MONTEIRO SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Coisa Julgada, Intimação Pessoal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Leilão Extrajudicial Coisa Julgada Intimação Pessoal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALVARO MONTEIRO SEIXAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do leilão extrajudicial
  2. 2 propriedade da Unidade 41
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, pela legalidade do leilão extrajudicial e pela perda da titularidade da unidade, além de verificar que as questões suscitadas estavam cobertas pela coisa julgada; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o relator tem competência para negar seguimento a recurso manifestamente improcedente (art. 168, §3º, RITJSP).

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.