AREsp 1914398 - DECISAO

AREsp 1914398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, contudo, não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de nulidade por ausência de notificação, o acórdão originário não prequestionou os dispositivos legais invocados, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial; quanto à alegação de preço vil, o recurso especial sofreu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais para fins de dissídio. Em decorrência foi negado provimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ADLA INÊS PINTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Preço Vil, Intimação/notificação Do Devedor Fiduciário, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Direito Imobiliário Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Preço Vil +3 more

Case Brief

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Parties

ADLA INÊS PINTO NUNES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de leilão extrajudicial por ausência de notificação do devedor fiduciante
  2. 2 caracterização de arrematação por preço vil em leilão extrajudicial na forma da Lei 9.514/1997
  3. 3 requisito do prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, contudo, não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de nulidade por ausência de notificação, o acórdão originário não prequestionou os dispositivos legais invocados, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial; quanto à alegação de preço vil, o recurso especial sofreu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais para fins de dissídio. Em decorrência foi negado provimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial