AREsp 1914570 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem assentou fundamento suficiente e não impugnado — de que o recorrente tinha plena ciência da inadimplência e não praticou ato concreto para purgar a mora, não havendo prejuízo demonstrado pela ausência de intimação da data do leilão — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, para afastar as conclusões do aresto seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÉCIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Arrematação, Purga Da Mora, Intimação Do Devedor, Súmulas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Leilão Extrajudicial Arrematação Purga Da Mora Intimação Do Devedor Súmulas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLÉCIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação da data do leilão
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 34 e 36 do Decreto-Lei nº 70/1966
  3. 3 Aplicação do art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/1997 e do art. 169 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem assentou fundamento suficiente e não impugnado — de que o recorrente tinha plena ciência da inadimplência e não praticou ato concreto para purgar a mora, não havendo prejuízo demonstrado pela ausência de intimação da data do leilão — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, para afastar as conclusões do aresto seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.