AREsp 2285239 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que o autor admitiu as intimações relativas ao procedimento da Lei nº 9.514/1997, que não houve purgação da mora, e que o procedimento previsto na lei foi esgotado, culminando em arrematação válida. A pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO LOURENÇO FREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Imissão Na Posse, Honorários Sucumbenciais, Intimação Pessoal, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Leilão Extrajudicial Imissão Na Posse Honorários Sucumbenciais Intimação Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO LOURENÇO FREY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10, 489 e 1022 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 34, 36 do Decreto-Lei nº 70/66
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 26 §1º, 27 e 37-A da Lei nº 9.514/97

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que o autor admitiu as intimações relativas ao procedimento da Lei nº 9.514/1997, que não houve purgação da mora, e que o procedimento previsto na lei foi esgotado, culminando em arrematação válida. A pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.