AREsp 2478157 - DECISAO

AREsp 2478157 - DECISAO

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL FLORIANÓPOLIS PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Legitimidade Da Associação De Adquirentes, Habite Se, Notificação Extrajudicial, Art. 31 F Da Lei 4.591/64, Decadência, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Imobiliário Processo Civil Direito Civil Leilão Extrajudicial Legitimidade Da Associação De Adquirentes Habite Se Notificação Extrajudicial Art. 31 F Da Lei 4.591/64 +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL FLORIANÓPOLIS PARK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação para promover alienação extrajudicial após concessão do habite-se
  2. 2 validade do leilão extrajudicial e regularidade da notificação da devedora
  3. 3 suscitada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a alegada omissão e falta de fundamentação