REsp 1976710 - DECISAO

REsp 1976710 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia versa sobre interpretação de cláusula contratual e exame de matéria fático-probatória quanto à validade do procedimento de leilão extrajudicial, matéria vedada à reavaliação na via especial segundo a Súmula nº 5/STJ; o acórdão recorrido examinou o conteúdo contratual e concluiu pela previsão de leilão na cláusula v.2, "c" e pela regularidade da notificação e do leilão, tendo havido adjudicação pelo valor do débito, inexistindo saldo remanescente.

Parties
Recorrente: CEPA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial, Interpretação Contratual, Inadimplemento, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Leilão Extrajudicial Interpretação Contratual Inadimplemento Rescisão Contratual Restituição De Valores +2 more

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Parties

CEPA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da realização de leilão extrajudicial na forma do art. 63 da Lei 4.591/64
  2. 2 Obrigatoriedade de promoção do leilão pela Comissão de Representantes prevista no art. 63
  3. 3 Caracterização contratual (compra e venda versus empreitada) e seu impacto sobre a validade do leilão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia versa sobre interpretação de cláusula contratual e exame de matéria fático-probatória quanto à validade do procedimento de leilão extrajudicial, matéria vedada à reavaliação na via especial segundo a Súmula nº 5/STJ; o acórdão recorrido examinou o conteúdo contratual e concluiu pela previsão de leilão na cláusula v.2, "c" e pela regularidade da notificação e do leilão, tendo havido adjudicação pelo valor do débito, inexistindo saldo remanescente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.