AREsp 2192683 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, observa-se que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. A Corte de origem foi no sentido da jurisprudência desta Segunda Seção, a qual informa que o leilão do imóvel não exclui o direito de o promitente comprador receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.089.345/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). 3. No que se refere ao pedido de majoração do percentual de retenção dos valores pagos para 25%, tem-se que a instância ordinária fixou o percentual de 20% conforme as peculiaridades do caso concreto. Desse modo, rever tais premissas esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 772-780). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim resumido (fl. 571): APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CONSUMIDOR QUE NÃO POSSUI MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 617-629). Alega a agravante que o acórdão é omisso quanto "à impossibilidade de restituição dos valores pagos pela agravada, segundo estrita disposição do art. 63, § 4º da Lei nº 4.591/64, de modo que caberia apenas a devolução da quantia que sobejasse ao valor devido, o que não aconteceu, pois a quantia obtida com a arrematação foi inferior à quantia devida" (fl. 788). Sustenta que o Tribunal de origem não demonstrou a existência de distinção dos precedentes apontados no caso em julgamento para a não aplicação do percentual de 25% e que, portanto, foi omisso. Defende que o acórdão recorrido não está em consonância com a orientação do STJ, pois foi determinada a devolução de 80% dos valores pagos, e não o saldo do leilão. Requer, nesse sentido, o afastamento do CDC. Aduz, por fim, ser inaplicável ao caso a Súmula n. 7/STJ, pois a agravante discute, tão somente, matéria de direito, qual seja: o percentual de retenção fixado no acórdão recorrido configura penalidade extremamente excessiva à agravante, encontrando-se apartado dos princípios da razoabilidadee da proporcionalidade (fl. 795). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 803). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, observa-se que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. A Corte de origem foi no sentido da jurisprudência desta Segunda Seção, a qual informa que o leilão do imóvel não exclui o direito de o promitente comprador receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.089.345/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). 3. No que se refere ao pedido de majoração do percentual de retenção dos valores pagos para 25%, tem-se que a instância ordinária fixou o percentual de 20% conforme as peculiaridades do caso concreto. Desse modo, rever tais premissas esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O recurso não merece prosperar, pois a parte não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Da detida análise dos autos, vê-se que não há omissão quanto à apreciação do que dispõe a Lei n. 4.591/64, bem como quanto ao percentual de retenção de 20%, pois o Tribunal de Justiça abordou especificamente as referidas questões (fls. 578-579): Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 4.591/64 não incide em detrimento da Lei nº 8.078/90, pelo fato de esta estabelecer normas de ordem pública, nos moldes do seu artigo 1º e dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. .. De saída, deve ser destacado que a realização do leilão extrajudicial não retira do comprador o direito de reaver parte das parcelas pagas, tendo em vista que tal retenção configuraria enriquecimento ilícito da ré, situação vedada em nosso ordenamento jurídico, consoante dispõe o art. 884, caput do CC. .. Assim, repise-se, examinando o contexto fático-probatório dos autos e utilizando os parâmetros de restituição que vem sendo estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, entende-se que mostra razoável e proporcional a retenção de 20% (vinte por cento) sobre a importância efetivamente paga pelo consumidor, valor este que será suficiente para indenizar a recorrida pelos prejuízos oriundos da resilição contratual, sobretudo, porque promoveu a alienação da unidade imobiliária, no curso do processo, conforme Auto de Arrematação (fl.353) recuperando, ao menos, parte do seu investimento. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. No mérito, nota-se que a Corte de origem foi no sentido da jurisprudência desta Segunda Seção, a qual informa que o leilão do imóvel não exclui o direito de o promitente comprador receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.089.345/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). A propósito, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. É firme nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que "o leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito" (AgInt no AREsp n. 1.889.730/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 4. Primeiro agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 612-613, e-STJ e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa. (AgInt no AREsp n. 2.269.607/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC E LEI DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE RECEBER AS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O Código de Defesa do Consum idor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos termos da Súmula 543/STJ. O leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito" (AgInt no AREsp n. 2.287.231/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.272.454/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Assim, como se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor e como a rescisão ocorreu por culpa da promitente compradora, incide a Súmula n. 543/STJ, fazendo jus a vendedora ao percentual de retenção, que pode variar, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, de 10% a 25% dos valores pagos (AgInt no AREsp n. 1.983.147/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). No que se refere ao pedido de majoração do percentual de retenção dos valores pagos para 25%, tem-se que a instância ordinária fixou o percentual de 20% conforme as peculiaridades do caso concreto. Desse modo, rever tais premissas esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, menciono a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O leilão extrajudicial do imóvel não obsta o direito do consumidor de questionar eventual enriquecimento ilícito e receber a devolução de percentual das parcelas pagas. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado acerca do percentual de retenção adotado encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.699/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.