AREsp 2192683 - ACORDAO

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Não se verifica omissão no acórdão recorrido; aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e, conforme jurisprudência desta Corte, o leilão extrajudicial não exclui o direito do promitente comprador à restituição de parcelas pagas; a instância ordinária fixou, com base nas peculiaridades do caso, retenção de 20% sobre...

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Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Leilão Extrajudicial De Imóvel, Retenção De Valores Pagos, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei Das Incorporações (lei Nº 4.591/64), Percentual De Retenção (10% a 25%)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Leilão Extrajudicial De Imóvel Retenção De Valores Pagos Súmula 543/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei Das Incorporações (lei Nº 4.591/64) +1 more

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação do art. 63, § 4º da Lei nº 4.591/64
  2. 2 direito do promitente comprador de receber parcelas pagas após leilão extrajudicial
  3. 3 fixação do percentual de retenção em 20%

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e, conforme jurisprudência desta Corte, o leilão extrajudicial não exclui o direito do promitente comprador à restituição de parcelas pagas; a instância ordinária fixou, com base nas peculiaridades do caso, retenção de 20% sobre o montante pago como quantia razoável e proporcional, e o pedido de majoração para 25% implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.