AREsp 2361832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a suficiência do acervo probatório para o julgamento antecipado da lide (incidência da Súmula 83/STJ) e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a gratuidade de justiça, não há utilidade no provimento (Súmula 284/STF); finalmente, não se conheceu do recurso quanto ao direito de retenção em razão da pandemia por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ALCEU BEZERRA DE PAIVA; Agravado: NATALIA CAETANO VIEIRA PINTO; Agravado: RONALDO ADRIANO DA SILVA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Leilão Judicial, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Gratidão De Justiça E Custas, Direito De Retenção, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Leilão Judicial Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Gratidão De Justiça E Custas Direito De Retenção Prequestionamento +1 more

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Parties

ALCEU BEZERRA DE PAIVA

Agravante

NATALIA CAETANO VIEIRA PINTO

Agravado

RONALDO ADRIANO DA SILVA

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 julgamento antecipado da lide e eventual cerceamento de defesa
  3. 3 condenação de beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a suficiência do acervo probatório para o julgamento antecipado da lide (incidência da Súmula 83/STJ) e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a gratuidade de justiça, não há utilidade no provimento (Súmula 284/STF); finalmente, não se conheceu do recurso quanto ao direito de retenção em razão da pandemia por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.