AREsp 2916175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica quanto ao dispositivo federal alegadamente violado (incidindo Súmula 284/STF) e sua acolhida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem reconheceu que a proposta foi apresentada antes do 2º leilão.

Parties
Agravante: SYLVIA NASCIMENTO FARO; Arrematante: Perfilex Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Leilão Judicial, Arrematação, Parcelamento De Arrematação, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 895 Do CPC
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Parties

SYLVIA NASCIMENTO FARO

Agravante

Perfilex Ltda

Arrematante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 895 do CPC quanto à obrigatoriedade de apresentação da proposta de parcelamento por escrito antes do leilão
  2. 2 Validade ou nulidade do auto de arrematação
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica quanto ao dispositivo federal alegadamente violado (incidindo Súmula 284/STF) e sua acolhida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem reconheceu que a proposta foi apresentada antes do 2º leilão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.