AREsp 2349564 - DECISAO

AREsp 2349564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto no caso de alienação judicial o art. 908, §1º do CPC sub-roga os créditos no preço da arrematação, de modo que o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, incluindo dívidas propter rem condominiais, afastando a aplicação da responsabilidade prevista no art. 1.345 do Código Civil e a exigibilidade das dívidas perante o arrematante ainda que mencionadas no edital (art. 886, VI, CPC). Ademais, aplicou-se analogicamente a Súmula 283 do STF quanto à impossibilidade de manejo do recurso por fundamentos distintos não abrangidos integralmente.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE; Agravado: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Leilão Judicial, Dívida Condominial, Art. 908 §1º CPC, Responsabilidade Do Arrematante, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Condominial Execução Fiscal Leilão Judicial Dívida Condominial Art. 908 §1º CPC Responsabilidade Do Arrematante Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE

Agravante

Município de Maringá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o arrematante é responsável por dívidas condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 aplicabilidade do art. 908, §1º do CPC em alienação judicial
  3. 3 conflito entre art. 1.345 do Código Civil e art. 908, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto no caso de alienação judicial o art. 908, §1º do CPC sub-roga os créditos no preço da arrematação, de modo que o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, incluindo dívidas propter rem condominiais, afastando a aplicação da responsabilidade prevista no art. 1.345 do Código Civil e a exigibilidade das dívidas perante o arrematante ainda que mencionadas no edital (art. 886, VI, CPC). Ademais, aplicou-se analogicamente a Súmula 283 do STF quanto à impossibilidade de manejo do recurso por fundamentos distintos não abrangidos integralmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.