AREsp 3007885 - ACORDAO

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A Corte considerou que o edital de leilão publicado no Diário da Justiça Eletrônico cientificou a parte e seus procuradores nos termos dos arts. 886 e 889 I do CPC; que as demais matérias (nulidade de citação, ilegitimidade, fato incontroverso) estavam preclusas; e que a imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça é questão de fato cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA ALTO ARAGUAIA LTDA.; Agravado: MANOEL PRIMO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Leilão Judicial, Intimação Via Diário Da Justiça Eletrônico, Nulidade De Citação, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Leilão Judicial Intimação Via Diário Da Justiça Eletrônico Nulidade De Citação Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA ALTO ARAGUAIA LTDA.

Agravante

MANOEL PRIMO ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do edital de leilão publicado no Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal do advogado
  3. 3 Aplicação e proporcionalidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC)

Ratio Decidendi

A Corte considerou que o edital de leilão publicado no Diário da Justiça Eletrônico cientificou a parte e seus procuradores nos termos dos arts. 886 e 889 I do CPC; que as demais matérias (nulidade de citação, ilegitimidade, fato incontroverso) estavam preclusas; e que a imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça é questão de fato cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial