AREsp 1815658 - DECISAO

AREsp 1815658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, ao reconsiderar, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento (falta de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC), por insuficiência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ; igualmente, foi considerada inviável a análise de alegada violação de preceitos constitucionais em recurso especial.

Parties
Exequente/agravante: BANCO RABOBANK S.A.; Executados/recorrentes (agravantes No Agravo Interno): JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (procedimento Vinculado a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Leilão Judicial, Reavaliação De Imóveis, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Questões Constitucionais Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Leilão Judicial Reavaliação De Imóveis Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Questões Constitucionais Em Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO RABOBANK S.A.

Exequente/agravante

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e outros

Executados/recorrentes (agravantes No Agravo Interno)

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (procedimento Vinculado a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 designação de leilão judicial e competência funcional
  2. 2 pedido de reavaliação de imóveis e sua reiteração
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ao reconsiderar, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento (falta de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC), por insuficiência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ; igualmente, foi considerada inviável a análise de alegada violação de preceitos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.