AREsp 2655310 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a descrição do imóvel no edital foi considerada adequada, a revisão pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o CPC não impõe prazo mínimo entre leilões (art. 886, IV) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' por ausência de cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Leilão Judicial, Arrematação, Nulidade De Edital, Direito De Preferência Do Locatário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Leilão Judicial Arrematação Nulidade De Edital Direito De Preferência Do Locatário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 alegação de insuficiente individualização do imóvel no edital (matrícula 4421)
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de prazo mínimo entre leilões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a descrição do imóvel no edital foi considerada adequada, a revisão pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o CPC não impõe prazo mínimo entre leilões (art. 886, IV) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º