REsp 2102938 - DECISAO

REsp 2102938 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de omissão relativa aos embargos de declaração não foi suficientemente especificada, nos termos da jurisprudência (Súmula 284 do STF); por isso manteve-se a conclusão do acórdão regional que reconheceu desconformidade do bem e degradação, determinando o desfazimento da arrematação na origem; foi determinada ainda a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Leilão Judicial, Ação Anulatória, Arrematação, Execução Fiscal, Deterioração Do Bem, Ônus Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Omissão
Administrativo Processual Civil Leilão Judicial Ação Anulatória Arrematação Execução Fiscal Deterioração Do Bem Ônus Probatório +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

arrematante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por desconformidade do bem descrito no edital
  2. 2 responsabilidade pela deterioração do bem arrematado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de omissão relativa aos embargos de declaração não foi suficientemente especificada, nos termos da jurisprudência (Súmula 284 do STF); por isso manteve-se a conclusão do acórdão regional que reconheceu desconformidade do bem e degradação, determinando o desfazimento da arrematação na origem; foi determinada ainda a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.