AREsp 2729343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as nulidades apontadas não foram oportunamente arguidas, a publicidade do edital foi demonstrada nos autos, a questão do intervalo entre leilões não tem vedação expressa e a análise das alegadas discrepâncias entre avaliação e arrematação exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas do STJ; assim, não há violação dos dispositivos invocados; ainda, houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Cecília Moretti Meneghel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Leilão Judicial, Arrematação, Nulidade, Publicidade Do Edital, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Leilão Judicial Arrematação Nulidade Publicidade Do Edital Preclusão Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

Maria Cecília Moretti Meneghel

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de designação de sítio eletrônico para publicação do edital (art. 887, §2º, CPC)
  2. 2 realização do primeiro e segundo leilão no mesmo dia sem intervalo mínimo (art. 886, V, CPC)
  3. 3 arrematação de imóvel diverso do avaliado (art. 903, §1º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as nulidades apontadas não foram oportunamente arguidas, a publicidade do edital foi demonstrada nos autos, a questão do intervalo entre leilões não tem vedação expressa e a análise das alegadas discrepâncias entre avaliação e arrematação exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas do STJ; assim, não há violação dos dispositivos invocados; ainda, houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Intimem-se.